Vergonha da Europa

por Günter Grass [*]

Tu te afastas do país que foi o teu berço,

próximo do caos, porque o mercado não é justo.



Ao procurar a alma, o que encontrou

é agora considerado sucata.



Como um devedor atado nu ao pelourinho, um país sofredor

deve agradecer o que tu dizes.



A pobreza condenou o país cujas riquezas

adornam museus: obtidas com o teu saqueio.



Com a força dos braços o bem-aventurado país das ilhas

devastado, usava o uniforme de Hölderlin na tua mochila.



Mal tolerado país cujos coronéis vossos

outrora foram tolerados como um aliado.



Perdem direito ao país no qual o teu poder de parceiro legal

apertava o teu cinto cada vez com mais força.



Antígona desafia-o ao vestir de negro e por todo o país

roupas de luto, o povo que tu hospedas.



No entanto, o país tem de despertar o respectivo Creso

de todos aqueles brilhos dourados acumulados na tuas arcas.



Saúde finalmente, bebam! clama a claque dos Comissários

mas irado está Sócrates cujo cálice está cheio até à borda.



A amaldiçoar no coro, o que é característico de vós, os deuses,

exigirão repudiar o Teu Olimpo.



Tu vais definhar privada de alma

sem o país que te concebeu, tu, Europa.



[*] http://pt.wikipedia.org/wiki/Günter_Grass



O original encontra-se em www.sueddeutsche.de/ . Tradução automática do Google, com correcções (resistir.info poderá substituí-la quando dispuser de uma melhor).



Este poema encontra-se em http://resistir.info/ .

FÁBULAS

FÁBULAS - A arte da guerra


Há muitos milhares de anos a China estava dividida em diversos senhores da guerra. Os conflitos eram permanentes e os consensos impossíveis. Os campos cultivados pelos camponeses eram devastados pelas constantes incursões guerreiras, saqueadas as colheitas, exterminados os jovens que, escondidos nas serranias, se recusavam a militar nos exércitos de bandidos, raptadas as mulheres em idade fértil, espezinhados pelas patas da cavalaria os anciãos que não queriam abandonar as suas choupanas. A luz que antes iluminava as planícies dera lugar às trevas. Sombrias veredas, lodosos os rios, arruinadas as fábricas, esventrados os barcos dos pescadores, cheios os templos de gentes que temiam que o futuro fosse ainda pior que o presente.

Ora, sucedeu que um pequeno Estado viu-se cercado por um poderoso exército coligado de senhores da guerra. O território não era rico de recursos naturais, perdera pelos sucessivos saques muitos dos melhores dos seus meios de subsistência e, mesmo assim, era cobiçado.

Os exércitos invasores acamparam na fronteira, montaram tendas de campanha, acenderam fogueiras e banquetearam-se três dias e três noites, com o propósito de provocar o desespero nos sitiados, o desânimo, a resignação. Entrementes, introduziram mensageiros disfarçados de autóctones que difundiram boatos, mentiras e ilusões. De facto, os chefes dos exércitos invasores, ao contrário do habitual, não quiseram perder um único homem em batalhas inúteis. Os habitantes haviam de se render pelo espectro do medo que rondava por toda a parte. Na realidade os senhores da guerra contavam com a conivência da corte do pequeno reino sitiado. A corte manteve-se reunida permanentemente para encontrar uma saída: encontravam-se cercados e somente uma aliança com os invasores se mostrava realista, ou, pelo menos, inevitável. Era assim que pensavam o rei e os seus acólitos. Pregavam a submissão voluntária, emitiam decretos que admitiam como verdadeiras as mentiras dos saqueadores que já se impacientavam.

Após acaloradas discussões a corte, ao arrepio dos mais resistentes, decidiu por fim lançar um engodo que abrisse o apetite dos sitiantes, planeando evitar uma guerra mortífera e ganhar o mais que possível fosse. Uma longa fila de carregadores, escoltados por guardas, foi recolher os tesouros dos palácios reais, aproveitou-se a calada da noite, o negrume das trevas, propagou-se que os tesouros não eram do povo mas da corte e que, portanto, não havia razão alguma para revoltas, e transportou-se o ouro e as pedras preciosas para uma praça ao pé da fronteira, donde se era visto pelos invasores, visto e ouvido. O que fizeram então o rei e os seus acólitos? Anunciaram que se iria realizar ali mesmo um leilão das maiores riquezas do reino, um leilão absolutamente livre, sem regras e sem regulamentações, sem taxas e alcavalas, do qual ficaria a ganhar quem fosse mais rápido. O que parecia uma tragédia, não era o que parecia. O que parecia um engodo, não era artimanha nenhuma. O pouco povo que assomou às janelas julgou-se a assistir a um espetáculo, com tambores e fogo de artifício. A mentira funcionava na perfeição, não do outro lado da fronteira, mas deste.

Evidentemente que quem chegou mais rapidamente foi a cavalaria poderosa dos exércitos invasores. Chegou arrogante e tranquila, arrematou por tuta e meia o grosso tesouro, recebeu os cumprimentos respeitosos do rei e o beija-mão dos acólitos e levantou as tendas de campanha, sem perder um único soldado.

Mais tarde escribas ao serviço da corte lavraram sábias sentenças sobre a arte da guerra desse rei que o povo rapidamente esqueceu. Ainda hoje podemos ler nesses velhíssimos pergaminhos como se pode ganhar uma guerra, perdendo-a.

Nozes Pires

Catastroika (legendas em português)

Llamamiento del Dr. Rath a la población de Alemania, Europa y al mundo, ...

Porquê o socialismo?

Para a História do Socialismo


Documentos

www.hist-socialismo.net

Tradução do inglês por Anabela Magalhães, revisão e edição por CN, 08.03.2012

(original inglês em: http://www.monthlyreview.org/598einstein.php)

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Porquê o Socialismo?1


Albert Einstein


Será aconselhável para quem não é especialista em assuntos económicos e

sociais exprimir opiniões a propósito do socialismo? Eu creio que sim, por várias

razões.

Consideremos primeiro a questão do ponto de vista do conhecimento científico.

Pode parecer que não há diferenças metodológicas fundamentais entre a

astronomia e a economia: em ambos os campos os cientistas procuram descobrir

leis com aceitação geral para um grupo circunscrito de fenómenos de modo a tornar

a interligação destes fenómenos tão claramente compreensível quanto possível.

Mas, na realidade, estas diferenças metodológicas existem. A descoberta de leis

gerais no campo da economia é complicada pela circunstância de que os fenómenos

económicos observados são com frequência influenciados por muitos outros

factores, que são muito difíceis de avaliar separadamente. Além disso, a experiência

acumulada desde o início do chamado período civilizado da história da humanidade

– como é bem conhecido – tem sido largamente influenciada e limitada por causas

que não são, de modo nenhum, exclusivamente económicas por natureza. Por

exemplo, a maior parte dos principais Estados ficou a dever a sua existência à

conquista. Os povos conquistadores estabeleceram-se, legal e economicamente,

como a classe privilegiada do país conquistado. Ficaram com o monopólio da

propriedade da terra e nomearam um clero entre as suas próprias fileiras. Os

sacerdotes, que controlavam a educação, tornaram a divisão de classes da sociedade

numa instituição permanente e criaram um sistema de valores pelos quais, desde

então, o povo se tem guiado, em grande medida inconscientemente, no seu

comportamento social.

Mas a tradição histórica, digamos, faz parte do passado; em parte alguma se

superou verdadeiramente a fase do desenvolvimento humano, que Thorstein

Veblen2 chamou de «predatória». Os factos económicos observáveis pertencem a

essa fase e mesmo as leis que podemos determinar a partir deles não são aplicáveis

1 Artigo escrito por Albert Einstein especialmente para o primeiro número da revista norteamericana

Monthly Review, Nova Iorque, Maio de 1949. (Texto traduzido e publicado pelo

site resistir.info, em 4.07.2002: resistir.info/mreview/porque_o_socialismo.html. (N. Ed.)

2 Veblen, Thorstein Bunde (1857-1929), economista e sociólogo norte-americano,

segundo o qual as instituições da economia são influenciadas por dois instintos de base, o

instinto artesão e o instinto predador. Pelo primeiro, o homem enriquece-se pelo seu

trabalho, enquanto pelo segundo procura desapossar os outros dos seus bens e dos

resultados do seu trabalho. (N. Ed.).

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a outras fases. Uma vez que o verdadeiro objectivo do socialismo é precisamente

superar e ir além da fase predatória do desenvolvimento humano, a ciência

económica no seu estado actual pouca luz pode lançar sobre a sociedade socialista

do futuro.

Em segundo lugar, o socialismo orienta-se por um objectivo ético-social. A

ciência, contudo, não pode criar objectivo e, muito menos, incuti-los nos seres

humanos; quando muito, a ciência pode fornecer os meios para atingir

determinados objectivos. Mas os próprios objectivos são concebidos por

personalidades com ideais éticos elevados e – se estes ideais não forem nadosmortos,

mas vitais e vigorosos – são adoptados e levados avante por aqueles muitos

seres humanos que, semi-inconscientemente, determinam a evolução lenta da

sociedade.

Por estas razões devemos precaver-nos para não sobrestimarmos a ciência e os

métodos científicos quando se trata de problemas humanos; e não devemos

presumir que os peritos são os únicos que têm o direito a expressarem-se sobre

questões que afectam a organização da sociedade.

Inúmeras vozes têm afirmado desde há algum tempo que a sociedade humana

atravessa uma crise, que a sua estabilidade foi gravemente abalada. É característico

deste tipo de situação que os indivíduos se sintam indiferentes ou mesmo hostis em

relação ao grupo, pequeno ou grande, a que pertencem. Para ilustrar o meu

pensamento, permitam-me que refira aqui uma experiência pessoal. Falei

recentemente com um homem inteligente e cordial sobre a ameaça de outra guerra,

que, na minha opinião, colocaria em sério risco a existência da humanidade, e

observei que só uma organização supra-nacional ofereceria protecção contra esse

perigo. Imediatamente o meu visitante, muito calma e friamente, disse-me:

«Porque se opõe tão profundamente ao desaparecimento da raça humana?»

Estou certo de que há um século ninguém teria feito tão ligeiramente uma

afirmação deste tipo. É uma afirmação de um homem que se esforçou em vão para

atingir um equilíbrio interior e que perdeu mais ou menos a esperança de o

conseguir. É a expressão de uma solidão e um isolamento penosos de que tanta

gente sofre hoje em dia. Qual é a causa? Haverá uma saída?

É fácil levantar estas questões, mas é difícil responder-lhes com algum grau de

segurança. No entanto, devo tentar o melhor que posso, embora esteja consciente

do facto de que os nossos sentimentos e esforços são muitas vezes contraditórios e

obscuros e que não podem ser expressos em fórmulas fáceis e simples.

O homem é simultaneamente um ser solitário e um ser social. Enquanto ser

solitário, tenta proteger a sua própria existência e dos que lhe são próximos,

satisfazer os seus desejos pessoais, e desenvolver as suas capacidades inatas.

Enquanto ser social procura ganhar o reconhecimento e afeição dos seus

semelhantes, partilhar os seus prazeres, confortá-los nas suas tristezas e melhorar

as suas condições de vida. É apenas a existência destes esforços diversos e

frequentemente conflituosos que explica o carácter especial do ser humano, e a sua

combinação específica determina em que medida um indivíduo pode alcançar um

equilíbrio interior e contribuir para o bem-estar da sociedade. É perfeitamente

possível que a força relativa destes dois impulsos seja, em grande parte,

determinada por hereditariedade. Mas a personalidade que finalmente emerge é

largamente formada pelo ambiente em que o indivíduo se encontra por acaso

durante o seu desenvolvimento, pela estrutura da sociedade em que cresce, pela

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tradição dessa sociedade, e pela apreciação que faz de determinados tipos de

comportamento. O conceito abstracto de «sociedade» significa para o ser humano

individual as soma total das suas relações directas e indirectas com os seus

contemporâneos e com todas as pessoas de gerações anteriores. O indivíduo é capaz

de pensar, sentir, lutar e trabalhar sozinho, mas depende tanto da sociedade – na

sua existência física, intelectual e emocional – que é impossível pensar nele, ou

compreendê-lo, fora do quadro da sociedade. É a «sociedade» que lhe fornece

comida, roupa, casa, instrumentos de trabalho, a linguagem, formas de pensamento

e a maior parte do conteúdo do pensamento; a sua vida foi tornada possível pelo

labor e realizações de muitos milhões de indivíduos no passado e no presente, que

se escondem sob a pequena palavra «sociedade».

É evidente, por conseguinte, que a dependência do indivíduo em relação à

sociedade é um facto natural que não pode ser abolido – tal como no caso das

formigas e das abelhas. No entanto, enquanto todo o processo de vida das formigas

e abelhas é estabelecido, nos mais ínfimos pormenores, por instintos hereditários

rígidos, o padrão social e o relacionamento dos seres humanos são muito variáveis e

susceptíveis de mudança. A memória, a capacidade de fazer novas combinações, o

dom da comunicação oral tornaram possíveis desenvolvimentos entre os seres

humanos que não são ditados por necessidades biológicas. Estes desenvolvimentos

manifestam-se nas tradições, instituições e organizações; na literatura; nas obras

científicas e de engenharia; nas obras de arte. Isto explica, num certo sentido, como

pode o homem influenciar a sua vida através da sua própria conduta e como, neste

processo, o pensamento e a vontade conscientes podem desempenhar um papel.

Através da hereditariedade, o homem adquire à nascença uma constituição

biológica que devemos considerar fixa ou inalterável, incluindo os desejos naturais

que são característicos da espécie humana. Além disso, durante a sua vida, adquire

uma constituição cultural que adopta da sociedade através da comunicação e

através de muitos outros tipos de influências. É esta constituição cultural que, no

decurso do tempo, está sujeita à mudança e que determina, em larga medida, a

relação entre o indivíduo e a sociedade. A antropologia moderna ensina-nos,

através da investigação comparativa das chamadas culturas primitivas, que o

comportamento social dos seres humanos pode apresentar grandes diferenças, em

função dos padrões culturais dominantes e dos tipos de organização que

predominam na sociedade. É nisto que podem assentar as suas esperanças aqueles

que se esforçam para melhorar a sorte do homem: os seres humanos não estão

condenados, por causa da sua constituição biológica, a aniquilarem-se uns aos

outros ou à mercê de um destino cruel auto-infligido.

Se nos interrogarmos sobre como deveria mudar a estrutura da sociedade e a

atitude cultural do homem para tornar a vida humana tão satisfatória quanto

possível, devemos estar permanentemente conscientes do facto de que há

determinadas condições que não podemos alterar. Como atrás mencionámos, a

natureza biológica do homem, para todos os fins práticos, não está sujeita à

mudança. Além disso, os desenvolvimentos tecnológicos e demográficos dos

últimos séculos criaram condições que se manterão. Em populações com uma

densidade relativamente elevada, que dispõem de bens indispensáveis à sua

existência, é absolutamente necessário haver uma divisão extrema do trabalho e um

aparelho produtivo altamente centralizado. O tempo em que os indivíduos ou

grupos relativamente pequenos podiam ser completamente auto-suficientes – que

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visto à distância parece tão idílico – pertence definitivamente ao passado. Não é

grande exagero dizer-se que a humanidade constitui já hoje uma comunidade

planetária de produção e consumo.

Chego agora ao ponto em que posso indicar sucintamente o que para mim

constitui a essência da crise do nosso tempo. Trata-se da relação do indivíduo com a

sociedade. O indivíduo tornou-se mais consciente que nunca da sua dependência

relativamente à sociedade. Mas não sente esta dependência como um bem positivo,

como um laço orgânico, como uma força protectora, mas antes como uma ameaça

aos seus direitos naturais, ou ainda à sua existência económica. Além disso, a sua

posição na sociedade é tal que os impulsos egoístas do seu ser estão constantemente

a ser acentuados, enquanto os seus impulsos sociais, que são por natureza mais

fracos, se deterioram progressivamente. Todos os seres humanos, seja qual for a

sua posição na sociedade, sofrem este processo de deterioração. Inconscientemente

prisioneiros do seu próprio egoísmo, sentem-se inseguros, sós, e privados do gozo

cândido, simples e não sofisticado da vida. O homem só pode encontrar sentido na

vida, curta e perigosa como é, através da sua devoção à sociedade.

A anarquia económica da sociedade capitalista, tal como existe actualmente, é,

na minha opinião, a verdadeira origem do mal. Vemos diante de nós uma enorme

comunidade de produtores cujos membros procuraram incessantemente despojar

cada qual dos frutos do seu trabalho colectivo – não pela força, mas, em geral, em

total conformidade com as regras legalmente estabelecidas. A este respeito, é

importante compreender que os meios de produção – ou seja, toda a capacidade

produtiva necessária para produzir bens de consumo, bem como novos bens de

capital – podem ser legalmente, e na sua maior parte são, propriedade privada de

indivíduos.

Para simplificar, no debate que se segue, chamarei «operários» a todos aqueles

que não partilham a posse dos meios de produção – embora isto não corresponda

exactamente à utilização habitual do termo. O detentor dos meios de produção está

em posição de comprar a força de trabalho do operário. Ao utilizar os meios de

produção, o operário produz novos bens que se tornam propriedade do capitalista.

O ponto essencial deste processo é a relação entre o que o trabalhador produz e o

que lhe é pago, ambos medidos em termos de valor real. Na medida em que o

contrato de trabalho é «livre», o que o trabalhador recebe é determinado não pelo

valor real dos bens que produz, mas pelas suas necessidades mínimas e pela

quantidade de força de trabalho de que o capitalista necessita em relação ao

número de operários que procuram emprego. É importante compreender que,

mesmo em teoria, o salário do operário não é determinado pelo valor do seu

produto.

O capital privado tende a concentrar-se em poucas mãos, em parte por causa da

concorrência entre os capitalistas e em parte porque o desenvolvimento tecnológico

e a crescente divisão do trabalho encorajam a formação de unidades de produção

maiores à custa de outras mais pequenas. O resultado destes desenvolvimentos é

uma oligarquia de capital privado cujo enorme poder não pode ser eficazmente

controlado mesmo por uma sociedade que tem uma organização política

democrática. Isto é verdade, uma vez que os membros dos órgãos legislativos são

escolhidos pelos partidos políticos, largamente financiados ou influenciados por

outras vias pelos capitalistas privados que, para todos os efeitos práticos, separam o

eleitorado da legislatura. A consequência é que os representantes do povo não

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protegem suficientemente os interesses das camadas desfavorecidas da população.

Além disso, nas condições existentes, os capitalistas privados controlam

inevitavelmente, directa ou indirectamente, as principais fontes de informação

(imprensa, rádio, educação). É assim extremamente difícil para o cidadão, e na

maior parte dos casos completamente impossível, chegar a conclusões objectivas e

fazer uso inteligente dos seus direitos políticos.

A situação que prevalece numa economia baseada na propriedade privada do

capital caracteriza-se por dois princípios centrais: primeiro, os meios de produção

(capital) são privados e os detentores utilizam-nos da forma que lhes convém;

segundo, o contrato de trabalho é livre. É claro que neste sentido não existe uma

sociedade capitalista pura. Deve-se notar, em particular, que, através de longas e

duras lutas políticas, os trabalhadores conseguiram obter para certas categorias

deles formas melhoradas de «contrato de trabalho livre». Mas, vista no seu

conjunto, a economia actual não difere muito do capitalismo «puro».

A produção realiza-se tendo em vista o lucro e não o uso. Não há nenhuma

garantia de que todos aqueles que tenham capacidade e queiram trabalhar possam

encontrar emprego; existe quase sempre um «exército de desempregados». O

operário receia constantemente perder o seu emprego. E dado que os

desempregados e os operários mal pagos consomem pouco, a produção de bens de

consumo é restringida, e a consequência são grandes privações. O progresso

tecnológico resulta frequentemente em mais desemprego em vez de um

aligeiramento da carga de trabalho para todos. O objectivo do lucro, em conjunto

com a concorrência entre capitalistas, é responsável por uma instabilidade na

acumulação e utilização do capital que conduz a depressões cada vez mais graves. A

concorrência sem limites conduz a um enorme desperdício do trabalho e ao

estropiamento da consciência social dos indivíduos que mencionei atrás.

Considero este estropiamento dos indivíduos como o pior mal do capitalismo.

Todo o nosso sistema educativo sofre deste mal. Uma atitude exageradamente

competitiva é incutida no aluno, que é educado para venerar o poder aquisitivo

como preparação para a sua futura carreira.

Estou convencido que só há uma forma de eliminar estes sérios males,

nomeadamente através do estabelecimento de uma economia socialista,

acompanhada por um sistema educativo orientado para objectivos sociais. Nesta

economia, os meios de produção são detidos pela própria sociedade e são utilizados

de forma planificada. Uma economia planificada, que ajuste a produção às

necessidades da comunidade, distribuiria o trabalho a ser feito entre aqueles que

podem trabalhar e garantiria o sustento a todos os homens, mulheres e crianças. A

educação do indivíduo, além de promover as suas próprias capacidades inatas,

procuraria desenvolver nele um sentido de responsabilidade pelo seu semelhante

em vez da glorificação do poder e do sucesso na nossa actual sociedade.

No entanto, é necessário lembrar que uma economia planificada não é ainda o

socialismo. Uma economia planificada pode ser acompanhada por uma completa

sujeição do indivíduo. A realização do socialismo exige a resolução de alguns

problemas políticos e sociais extremamente difíceis: como é possível, com uma

centralização em grande escala do poder económico e político, evitar que a

burocracia se torne omnipotente e arrogante? Como se pode proteger os direitos do

indivíduo e assegurar um contrapeso democrático ao poder da burocracia?

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A clareza sobre os objectivos e problemas do socialismo é da maior importância

na nossa época de transição. Visto que, nas actuais circunstâncias, a discussão livre

e sem entraves destes problemas constitui um tabu poderoso, considero a fundação

desta revista como um serviço público importante.

Das guerras do ópio às guerras do petróleo

por Domenico Losurdo


"A morte de Kadafi é uma viragem histórica", proclamam em coro os dirigentes da NATO e do Ocidente, sem se incomodarem sequer em guardar distâncias em relação ao bárbaro assassinato do líder líbio e das mentiras desavergonhadas que proferiram os chefes dos "rebeldes". Sim, efectivamente trata-se de uma viragem. Mas para entender o significado da guerra contra a Líbia no âmbito do colonialismo é preciso partir de longe...

Quando em 1840 os navios de guerra ingleses surgem diante das costas e das cidades chinesas, os agressores dispõem de um poder de fogo de milhares de canhões e podem semear destruição e morte em grande escala sem temer a artilharia inimiga, cujo alcance é muito reduzido. É o triunfo da política das canhoneiras: o grande país asiático e sua civilização milenar são obrigados a render-se e começa o que a historiografia chinesa denomina acertadamente como "o século das humilhações", que termina em 1949 com a chegada ao poder do Partido Comunista e de Mao Zedong.

Nos nossos dias, a chamada Revolution in Military Affairs (RMA) criou em muitos países do Terceiro Mundo uma situação parecida com a que a China enfrentou no seu tempo. Durante a guerra contra a Líbia de Kadafi, a NATO pôde consumar tranquilamente milhares de bombardeamentos e não só não sofreu baixas como sequer correu o risco de sofre-las. Neste sentido a força militar da NATO, mais do que um exército tradicional, parece-se a um pelotão de execução. Assim, a execução final de Kadafi, mais do que um facto causal ou acidental, revela o sentido profundo da operação em conjunto.

É algo palpável: a renovada desproporção tecnológica e militar reaviva as ambições e as tentações colonialistas de um Ocidente que, a julgar pela exaltada auto-consciência e falsa consciência que continua a ostentar, nega-se a saldar contas com a sua história. E não se trata só de aviões, navios de guerra e satélites. Ainda é mais clara a vantagem com que Washington e seus aliados podem contar em capacidade de bombardeamento mediático. Também nisto a "intervenção humanitária" contra a Líbia é um exemplo de manual: a guerra civil (desencadeada, entre outras coisas, graças ao trabalho prolongado de agentes e unidades militares ocidentais e no decorrer da qual os chamados "rebeldes" podiam dispor desde o princípio até de aviões) apresentou-se como uma matança perpetrada pelo poder contra uma população civil indefesa. Em contrapartida, os bombardeamentos da NATO que até o fim assolaram a Sirte assediada, faminta, sem água nem medicamentos, foram apresentados como operações humanitárias a favor da população civil da Líbia!


Hoje em dia este trabalho de manipulação, além de contar com os meios de informação tradicionais de informação e desinformação, vale-se de uma revolução tecnológica que completa a Revolution in Military Affairs. Como expliquei em intervenções e artigos anteriores, são autores e órgãos de imprensa ocidentais próximos ao Departamento de Estado os que celebram que o arsenal dos EUA se enriqueceu com novos e formidáveis instrumentos de guerra. São jornais ocidentais e de comprovada fé ocidental que contam, sem nenhum sentido crítico, que no decorrer das "guerras internet" a manipulação e a mentira, assim como a instigação à violência de minorias étnicas e religiosas, também mediante a manipulação e a mentira, estão na ordem do dia. É o que está a acontecer na Síria contra um grupo dirigente mais acossado do que nunca por haver resistido às pressões e intimidações ocidentais e se ter negado a capitular diante de Israel e a trair a resistência palestina.

Mas voltemos à primeira guerra do ópio, que termina em 1842 com o Tratado de Nanquim. É o primeiro dos "tratados desiguais", ou seja, imposto com as canhoneiras. No ano seguinte chega a vez dos Estados Unidos. Também envia canhoneiras para arrancar o mesmo resultado que a Grã-Bretanha e inclusive algo mais. O tratado de Wahghia (nas proximidades de Macau) de 1843 sanciona o privilégio da extraterritorialidade para os cidadãos estado-unidenses residentes na China: mesmo que cometam delitos comuns, subtraem-se à jurisdição chinesa. O privilégio da extraterritorialidade, evidentemente, não é recíproco, não vale para os cidadãos chineses residentes nos Estados Unidos. Uma coisa são os povos colonizados e outra muito diferente a raça dos senhores. Nos anos e décadas posteriores, o privilégio da extraterritorialidade amplia-se aos chineses que "dissidem" da religião e da cultura do seu país e convertem-se ao cristianismo (com o que teoricamente passam a ser cidadãos honorários da república norte-americana e do Ocidente em geral).

Também nos nossos dias o duplo critério da legalidade e da jurisdição é um elementos essencial do colonialismo: os "dissidentes", ou seja, os que se convertem à religião dos direitos humanos tal como é proclamada de Washington a Bruxelas, os Quisling potenciais ao serviço dos agressores, são galardoados com o prémio Nobel e outros prémios parecidos depois de o Ocidente ter desencadeado uma campanha desaforada para subtrair os premiados à jurisdição do seu país de residência, campanha reforçada com embargos e ameaça de embargo e de "intervenção humanitária".

O duplo critério da legalidade e da jurisdição alcança suas cotas mais altas com a intervenção do Tribunal Penal Internacional (TPI). Os cidadãos estado-unidenses e os soldados e mercenários de faixas e estrelas espalhados por todo o mundo ficam e devem ficar fora da sua jurisdição. Recentemente a imprensa internacional revelou que os Estados Unidos estão dispostos a vetar a admissão da Palestina na ONU, entre outras coisas, para impedir que a Palestina possa denunciar Israel perante o TPI: seja como for, na prática quando não na teoria, deve ficar claro para todo o mundo que só os povos colonizados podem ser processados e condenados. A sequência temporal é em si mesma eloquente. 1999: apesar de não haver obtido autorização da ONU, a NATO começa a bombardear a Jugoslávia; pouco depois, sem perda de tempo, o TPI tratar de incriminar não os agressores e responsáveis da ruptura da ordem jurídica internacional estabelecida após a II Guerra Mundial e sim Milosevic. 2011: violentando o mandato da ONU, longe de se preocupar com o destino dos civis, a NATO recorre a todos os meios para impor a mudança de regime e ganhar o controle da Líbia. Seguindo uma pauta já ensaiada, o TPI trata de incriminar Kadafi. O chamado Tribunal Penal Internacional é uma espécie de apêndice judicial do pelotão de execução da NATO. Poder-se-ia dizer inclusive que os magistrados de Haia são como padres que, sem perder tempo a consolar a vítima, esmeram-se directamente em legitimar e consagrar o verdugo.

Uma última observação. Com a guerra contra a Líbia, perfilou-se numa nova divisão do trabalho no âmbito do imperialismo. As grandes potências coloniais tradicionais, como a Inglaterra e a França, valendo-se do decisivo apoio político e militar de Washington, centram-se no Médio Oriente e na África, ao passo que os Estados Unidos deslocam cada vez mais seu dispositivo militar para a Ásia. E assim voltamos à China. Depois de haver deixado para trás o século de humilhações que começou com as guerras do ópio, os dirigentes comunistas sabem que seria insensato e criminoso faltar pela segunda vez ao encontro com a revolução tecnológica e militar: enquanto liberta centenas de milhões de chineses da miséria e da fome a que os havia condenado o colonialismo, o poderoso desenvolvimento económico do grande país asiático é também uma medida de defesa contra a agressividade permanente do imperialismo. Aqueles que, inclusive na "esquerda", se põem a reboque de Washington e Bruxelas na tarefa de difamação sistemática dos dirigentes chineses demonstram que não se preocupam nem com a melhoria das condições de vida das massas populares nem com a causa da paz e da democracia nas relações internacionais.

23/Outubro/2011

O original em italiano : http://www.domenicolosurdo.blogspot.com/



Artigo em francês : Des guerres de l’opium aux guerres du pétrole



Este artigo traduzido em português encontra-se em http://resistir.info/





Domenico Losurdo is a frequent contributor to Global Research. Global Research Articles by Domenico Losurdo

Neo-liberalismo

O estado capitalista em tempos de globalização
António Avelãs Nunes*


1. – Sob a inspiração do neoliberalismo, uma onda privatizadora varreu a Europa e o mundo, desencadeada, fundamentalmente, por razões ideológicas. Privatizou-se tudo, incluindo setores ligados à produção e à distribuição de bens e serviços essenciais à vida das pessoas (até a água!). Estas mudanças vieram levantar novas questões, obrigando a reequacionar o papel do estado capitalista nas condições entretanto criadas. Os mais moderados (ou realistas) logo se aperceberam de que as privatizações arrastavam consigo a necessidade de salvaguardar determinados interesses públicos, impondo um conjunto de obrigações de serviço público às empresas privadas que forneçam „serviços públicos‟ (a garantia da sua qualidade, universalidade, segurança, continuidade e acessibilidade ao conjunto da população, com base num „preço razoável‟). Assim começou a ganhar corpo a noção de “economia de mercado regulada” (ou “economia social de mercado”), sobre a qual se construiu o conceito de estado regulador: em nome das virtudes da concorrência e do primado da concorrência, „liberta-se‟ o estado das suas competências e das suas responsabilidades enquanto estado económico e esvazia-se o conteúdo do estado social, o estado responsável pela prestação de serviços públicos. 2. – Este o quadro em que surgiu, a partir dos anos 80 do século XX, o novo figurino do estado capitalista, o estado regulador. A defesa da concorrência é entregue a agências (ou autoridades) de defesa da concorrência; a regulação setorial dos vários mercados regulados é confiada a agências reguladoras. No âmbito da CEE/UE, a entrega das funções referidas a entidades reguladoras independentes decorre, em grande medida, do quadro legal comunitário e da atuação da Comissão Europeia. Os Tratados não proibem a presença de empresas públicas nos vários setores de atividade económica. Mas as empresas públicas são obrigadas a atuar de acordo com a lógica das empresas privadas e ficam sujeitas à sacrossanta concorrência livre e não falseada. Isto significa que, mesmo na área dos serviços públicos, não pode haver setores reservados às empresas públicas.


1 Retoma-se a problemática abordada, com maior desenvolvimento, num livro editado pelas Edições Avante! em 2010: As Voltas que o Mundo Dá – Reflexões a Propósito das Aventuras e Desventuras do Estado Social, posteriormente editado, com algumas alterações, em 2011, no Rio de Janeiro, pela Editora Lumen Juris.

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Imposta pelas instituições comunitárias, a liberalização do mercado dos serviços públicos traduziu-se claramente, segundo a lógica do mercado e da concorrência, na desregulação desses setores. A pressão resultante das necessidades decorrentes do mercado interno único acabou por conduzir à privatização das empresas públicas produtoras e distribuidoras de serviços públicos, servindo a regulação de capa protetora deste recuo histórico.

Os defensores do estado regulador esforçam-se por dar a entender que ele não abandonou inteiramente a sua veste de estado intervencionista, invocando que o seu propósito é exatamente o de condicionar ou balizar a atuação dos agentes económicos, em nome da necessidade de salvaguardar o interesse público.

Afirmando que não é conveniente deixar o mercado entregue a si próprio, proclamam a necessidade de o estado definir o estatuto jurídico do mercado e sustentam que esta responsabilidade pública de regular (ou responsabilidade pública de garantia) é, ainda, uma forma de intervenção do estado na economia, designada, por isso mesmo, economia de mercado regulada.

A regulação do mercado representaria, assim, o modo de o estado assegurar a realização do interesse público e o respeito da ordem pública económica, apresentando-se o direito da regulação como a “disciplina jurídica do mercado e da economia, como o novo direito público da economia”. (Pedro Gonçalves)

3. – Não posso acompanhar esta operação redentora do estado regulador, este empenho em continuar a apresentá-lo como estado económico, com o objetivo de nos fazer crer que, graças a este estado regulador, os serviços públicos continuam na esfera da responsabilidade pública.

Filho das políticas que têm vindo a anular a responsabilidade do estado no terreno da economia e a esvaziar a sua capacidade de intervenção como operador nos setores estratégicos e na área dos serviços públicos, o estado regulador foi „inventado‟ justamente para encobrir as políticas que visam impedir o estado de assumir a sua tradicional responsabilidade no que toca à prestação de serviços públicos à margem do mercado. Não pode ser o contrário delas.

Por isso defendo que este estado regulador se apresenta, fundamentalmente, como estado liberal, visando, em última instância, assegurar o funcionamento de uma economia de mercado, sem epítetos, em que todos os setores de atividade ficam sujeitos às regras „sagradas‟ da concorrência e em que – afastada a intervenção do estado – o mercado regule tudo, incluindo a vida das pessoas.

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A este propósito, importa esclarecer que a ideologia liberal dominante impôs desde muito cedo a ideia de que esta função de regulação, embora justificada pela necessidade de salvaguarda do interesse público, deveria ser prosseguida, não pelo estado enquanto tal, mas por agências (ou entidades, ou autoridades) reguladoras independentes.

Estas são uma invenção norte-americana (fortemente ativada no quadro do New Deal) e que chegou à Europa há pouco mais de trinta anos, através do Reino Unido. Com uma diferença. Nos EUA, desde finais do século XIX que a regulação interveio como uma forma de ampliar a intervenção do estado na economia. Ao invés, a sua presença na cena europeia significa um retrocesso relativamente à importância do papel do estado enquanto estado económico, em especial no que se refere à produção e prestação de serviços públicos.

A solução de substituir o estado por estas agências significa que o estado (o estado democrático), considerado incapaz de administrar o setor público da economia (incluindo a prestação de serviços públicos, com longa, profunda e positiva tradição na Europa), é também considerado incapaz de exercer bem esta função reguladora, que – dir-se-ia – não poderia deixar de constituir o „conteúdo mínimo‟ do „estado mínimo‟. Esta é uma solução que respeita o dogma liberal da separação entre o estado e a economia: o estado deve manter-se afastado da economia, porque a economia é a esfera privativa dos privados e o estado é uma pura instância política.

O que se pretende é subtrair à esfera da política (i.é, à competência dos órgãos políticos democraticamente legitimados) a ação destas entidades ditas independentes, alegando-se que só assim se consegue a sua neutralidade.

Segundo alguns, esta neutralidade exigiria mesmo que o estado abrisse mão da titularidade ou da participação no capital de qualquer empresa. Só assim – invocam os mais radicais – o estado pode ser, como regulador, um árbitro neutral, estatuto incompatível com uma situação em que o estado seja simultaneamente regulador e regulado. Tal raciocínio „esquece‟, por conveniência, que este foi um dos argumentos invocados, em momento anterior, para justificar que não fosse o estado, enquanto tal, a exercer a função reguladora, devendo esta ser confiada a agências independentes do estado.

4. – Esta ideia de subtrair a administração à ação da política é justificada com o „argumento‟ de que as funções das entidades reguladoras são funções meramente técnicas e não-políticas.

É por demais evidente que as autoridades reguladoras independentes vêm chamando a si parcelas importantes da soberania, sendo por demais evidente que essas agências exercem funções políticas e tomam decisões políticas, que afetam a vida, o bem-estar e os interesses de milhões de pessoas.

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Mas os defensores do estado regulador insistem na nota de que as agências reguladoras independentes são organismos técnicos, politicamente neutros, acima do estado, pondo em relevo que “o seu ethos radica na neutralidade da actuação sobre o mercado através da promoção da eficiência”. (Susana TAVARES DA SILVA) Todo este esforço visa justificar o facto de elas não prestarem contas perante nenhuma entidade legitimada democraticamente nem perante o povo soberano. E só pode entender-se pela consciência que todos temos – mesmo os defensores do estado regulador – de que a prestação de contas é a pedra de toque da democracia. Sem ela, temos a morte da política. E temos uma ameaça à democracia, tal como a entendemos.

Por isso contesto a legitimidade deste poder tecnocrático e defendo que as suas funções deveriam ser confiadas a entidades legitimadas democraticamente e politicamente responsáveis. A política não pode ser substituída pelo mercado, nem o estado democrático pode ser substituído por um qualquer estado oligárquico-tecnocrático, em nome da velha ideia liberal de que a democracia se esgota na liberdade individual e de que a liberdade só é garantida pelo mercado e só se realiza no mercado.

Aqui radica, na minha ótica, a verdadeira questão colocada pelo estado regulador. Ele traz consigo a substituição do estado democrático por um estado tecnocrático, que se pretende fazer passar por um estado neutro (acima das classes), „governado‟ por pessoas competentes, que não pensam em outra coisa que não seja o interesse público.

Só que tal „estado‟ tem um pecado original: não é um estado democrático e é mais permeável à influência dos grandes interesses privados do que o estado democrático, pela simples mas decisiva razão de que as entidades em que assenta esse tal estado tecnocrático não prestam contas a ninguém nem respondem politicamente pela sua ação.

(excerto. Ver texto completo in O Diário on-line)
*Professor de economia da U. de Coimbra