Tradução do conteúdo do Memorando Governo/Tróika (excertos)

Tradução do conteúdo do


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA


Nota: O idioma da versão original e oficial do Memorando em referência é o inglês. A presente  versão em português corresponde a uma tradução do documento original e é da exclusiva responsabilidade do Governo português. Em caso de eventual divergência entre a versão inglesa e a portuguesa, prevalece a versão inglesa.


17 de Maio de 2011
 
 
1.8.Reduzir custos na área de educação, tendo em vista a poupança de 195 milhões de euros,


através da racionalização da rede escolar criando agrupamentos escolares, diminuindo a necessidade

de contratação de recursos humanos, centralizando os aprovisionamentos, e reduzindo e

racionalizando as transferências para escolas privadas com contratos de associação.
1.9. Assegurar que o peso das despesas com pessoal no PIB diminua em 2012 e em 2013 [T2‐2012


para a avaliação; T2‐2013 para concluir o processo]:

i. limitar admissões de pessoal na administração pública para obter decréscimos anuais em

2012‐2014 de 1% por ano na administração central e de 2% nas administrações local e

regional. [T3‐2011]

ii. congelar salários no sector público, em termos nominais, em 2012 e 2013, e limitar

promoções.

iii. reduzir o custo orçamental global com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções

públicas (ADSE, ADM e SAD) diminuindo a comparticipação da entidade empregadora e

ajustando o âmbito dos benefícios de saúde, com poupanças de 100 milhões de euros

em 2012.

1.10. Controlar os custos no sector da saúde, com base nas medidas detalhadas adiante no ponto

sobre “Sistema Nacional de Saúde”, obtendo poupanças de 550 milhões de euros.

1.11. Reduzir as pensões acima de 1.500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às

remunerações do sector público a partir de Janeiro de 2011, com o objectivo de obter poupanças de,

pelo menos, 445 milhões de euros.

1.12. Suspender a aplicação das regras de indexação de pensões e congelar as mesmas, excepto para

as pensões mais reduzidas, em 2012.

1.13. Reformar as prestações de desemprego com base nas medidas adiante indicadas no ponto

sobre “Mercado de trabalho e educação”, obtendo poupanças de 150 milhões de euros a médio

prazo.

1.14. Reduzir, em pelo menos 175 milhões de euros, as transferências para as administrações local e

regional, no âmbito do contributo deste subsector para a consolidação orçamental.