OS PONTOS NOS ii

Os pontos nos ii


A propósito da liberdade de expressão

1. A Constituição da República Portuguesa inscreve o direito à expressão livre do pensamento como um direito fundamental, sem reservas nenhumas, e proíbe qualquer forma de censura (falada, escrita, visionada, pressionada, controlada, regulamentada). A liberdade não pode exercer-se sob tutelas de nenhuma espécie.

2. O cidadão que a exerce é responsável pelo que escreve ou diz ou mostra.

3. O Estado é laico e não defende, nem representa, nenhuma ideologia seja ela qual for.

4. O Estado obriga-se a defender e a representar a Liberdade individual e, simultaneamente, a defender a segurança colectiva.

5. O Estado fascista derrubado em 25 de Abril também consignava na sua Constituição a liberdade de expressão, porém, logo a seguir, instituía a censura (em nome da segurança do Estado). Classifica-se a si próprio «Democracia Orgânica», algures entre o «socialismo» e o «liberalismo». Assim nos obrigaram a decorar na disciplina escolar de «formação ideológica e política».

6. Interessa-me pouco o caso pessoal de um senhor jornalista de nome Mário Crespo e, menos ainda, o caso de uma senhora que apresentava os telejornais de sexta feira na TVI. Do trabalho profissional de Mário Crespo na SIC, tanto quanto sigo, tem a minha apreciação positiva, sem que isso signifique que ele pense e diga sempre o que eu penso. Da Senhora jornalista Moura Guedes julgo-a abusiva, grosseira e feia. Nenhuma falta me faz o seu telejornal; porém, digo: faz falta um telejornal independente e tão neutro quanto possível, limpo, objectivo, pedagógico, informativo, sensato, ponderado, plural.

7. As empresas de televisão, pública e privadas, não são independentes dos poderes fácticos, sejam eles o Governo ou os accionistas. Livros, documentos, testemunhos, demonstram-no sem margem para dúvidas. Só não sabe quem é ignorante e gosta de o ser. Só não o admite quem é conivente ou cobarde.

8. Os Governos do PS e do Sr. Sócrates dão provas todos os dias de uma política sistemática e calculada de iniquidade para com os mais fracos e desprotegidos e de subserviência com os mais poderosos; de clientelismo, chantagem e nepotismo; mentem descaradamente ao país e ao parlamento; exercem todas as formas de pressão sobre todas as instituições (Justiça, Assembleia da República, Presidência da República), sobre as organizações sindicais, sobre a comunicação social, sobre os cidadãos e movimentos sociais que os contestem e que não se submetam. Só não vê quem arranca os olhos para ver melhor.

9. Tudo que nas escutas constituir matéria de investigação criminal (conforme estabelecido no Código Penal) tem de ser investigado, seja ele o Presidente ou o PM a lei é igual para todos, com os respectivos agravantes quando se tratam de personalidades ou instituições públicas. Assim já sucedeu com deputados e autarcas.

10. O país inteiro tem o direito de ser informado dos processos criminais na fase que a lei estatui.

11. Aquele que exercer o seu direito de expressão para caluniar, difamar, acusar sem provas, está sujeito a uma queixa-crime do visado.

12. Fora disto e tudo o mais que cada um opine releva apenas do direito à opinião livre e plural, exigindo-se sempre que possível o contraditório. Todo o cidadão tem o direito à estupidez, à palermice, a debitar tretas e a exibir-se.